A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a chamada “Tese do Fato Gerador Perfeito”. Segundo este entendimento, o crédito tributário (a dívida) só se torna exigível quando todos os elementos necessários para sua liquidação estão definidos, e não apenas pela ocorrência do fato gerador em si. Por exemplo, em uma venda com preço variável, o Fisco não pode exigir o imposto antes do valor final ser apurado. Esta tese é um importante escudo do contribuinte contra a cobrança antecipada e indevida de tributos, garantindo segurança jurídica às operações comerciais de longo prazo ou de valor incerto.