“Duas coisas são certas na vida: a morte e os tributos.”

A célebre frase, atribuída a um dos maiores expoentes do direito tributário brasileiro, o genial Geraldo Ataliba, sempre é lembrada nos momentos em que o poder estatal exerce sua autoridade para fiscalizar e cobrar tributos.

Seja através de uma DARF cobrado do empresário, seja através da declaração de ajuste anual do imposto de renda, ou ainda na famigerada “taxa das blusinhas” (que na verdade é um imposto, não uma taxa), o cidadão comum se depara diariamente com informações e modificações de cenário tributário que por vezes torna difícil a compreensão.

A legislação tributária brasileira regula a forma como os tributos são criados, cobrados e fiscalizados. Estabelece direitos e deveres tanto ao contribuinte quanto ao Estado, direitos e deveres muitas vezes deturpados pela quantidade de normas vigentes e um modelo ineficiente de arrecadação.
Cada ente (União, Estados e Municípios) possui competência tributária própria.
A Constituição Federal é a base de todo o sistema tributário. Leis complementares detalham regras gerais. Leis ordinárias tratam de tributos específicos. Além disso, decretos, portarias e instruções normativas complementam o sistema.

Partindo dessas premissas, o que todo cidadão deve saber sobre tributação primeiramente são os direitos fundamentais que o sistema tributário garante.