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janeiro 30, 2026 in Legislação

O Que São as Leis Complementares Tributárias e Por Que São Tão Importantes?

Uma das grandes questões é o impacto da reforma nos preços ao consumidor final. A proposta estabelece alíquotas básicas e também alíquotas seletivas, que podem ser reduzidas ou zeradas para itens essenciais (como a cesta básica) e aumentadas para produtos considerados nocivos. O desenho final das alíquotas será definido por lei complementar. A promessa é de um sistema mais neutro e justo, mas o efeito no preço final dependerá do setor e do produto. A transparência sobre a carga tributária embutida, no entanto, tende a aumentar.


















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