Em decisão importante (REsp 1.775.867), o STJ firmou o entendimento de que a aplicação de multas por infrações à legislação tributária acessória (como erro na escrituração do SPED Fiscal) requer a comprovação de dolo ou culpa do contribuinte. A simples ocorrência de um erro ou omissão, sem que a autoridade fiscal demonstre que houve intenção ou negligência, não é suficiente para a penalidade. Este precedente reforça o princípio da culpabilidade no direito tributário e serve como poderosa ferramenta de defesa em autuações que punem meras falhas formais sem potencial lesivo ao Fisco.